Diário da República, 1.ª série - n.º 165 - 28 de agosto de 2013
http://www.alterreal.pt/sites/default/files/docs/identificacao-e-registo/RNE/ID-EQUIDEOS-PT_0.pdf

Consulte o documento seguinte no Portal de Legislação Europeu relativo ao transporte de equinos
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32005R0001