Diário da República n.º 165/2013, Série I de 2013-08-28
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/499500/details/maximized?dreId=135833

Consulte o documento seguinte no Portal de Legislação Europeu relativo ao transporte de equinos
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32005R0001